- Documento de Habilitação de Herdeiros


- Modelo 9 do IMT assinado pelo “cabeça de casal” mencionado na declaração de herdeiros


- Cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte do “cabeça de casal”


- Documento do veículo: Livrete e registo de propriedade ou Documento Único Automóvel


- Declaração de autorização caso não seja o detentor da viatura a tratar do processo presencialmente


- Declaração de autorização RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados)


 


 


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